Aprovado pela Câmara de Vereadores, o jornalista Thiago Dias fala sobre a escolha de área livre de 9 mil m2 da Avenida Soares Lopes para a construção do novo fórum de Ilhéus, assunto que está gerando muita polêmica
Por Thiago Dias
O título de estreia desta coluna, às vésperas do aniversário de 487 anos da antiga Vila de São Jorge, trouxe a constatação óbvia de que Ilhéus cresce sem planejamento, o que foi demonstrado pelo elenco de planos municipais que nos faltam.
Encabeçada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores, a escolha de área livre da Avenida Soares Lopes para a construção do novo fórum desta comarca é mais um produto da nossa falta de planejamento urbanístico.
Um produto de proporções absurdas. Para ser preciso: um absurdo de 9.793,70m². Esse é o tamanho do terreno cujo termo de cessão – aprovado pelo trator governista na Câmara sem qualquer tipo de debate com a sociedade – beneficia o Tribunal de Justiça do Estado.
É muito provável que a decisão política do prefeito Mário Alexandre Correa de Sousa (PSD) e da maioria parlamentar seja questionada na Justiça.
Motivos não faltam. A começar pela Lei Municipal Nº 3.265/2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Ilhéus, como observa parecer da vereadora Enilda Mendonça (PT), que votou contra a cessão do terreno. Apenas seu companheiro de partido, o vereador Augusto Cardoso, acompanhou o voto divergente.
O artigo 180 da referida lei determina a realização de audiência pública antes da tomada de decisão sobre o destino que se dará a espaços públicos – o que garante participação democrática da sociedade na condução das políticas fundiárias. A obrigatoriedade desse tipo de audiência, conforme o parecer da vereadora, também é prevista no Estatuto da Cidade.
Portanto, ao ignorar a discussão pública do projeto, Prefeitura e Câmara atentaram contra este espaço cívico mínimo que a obrigatoriedade das audiências públicas garante à formulação, execução e fiscalização da política urbana.
O caso é muito parecido com o da Maramata, onde a Justiça paralisou a construção da Estação Elevatória de Esgoto da Embasa. Um dos fundamentos da decisão judicial foi a falta de audiências públicas sobre a obra. Apesar de provisória, a decisão da juíza Carine Nassri da Silva sinaliza que não vai ser fácil desvirtuar o envio de destino desta terra ao arrepio da lei.
